Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 20 anos em julho deste ano.
A Lei 8.069/90 representa a proteção integral da criança e do adolescente, determinando que tenham prioridade absoluta no atendimento a seus direitos como cidadãos. O instrumento trouxe grandes conquistas, mas, segundo pesquisas e especialistas, a sociedade brasileira ainda tem uma longa caminhada em prol do bem-estar da infância e da adolescência.

O ECA considera todas as crianças e adolescentes brasileiros, independente de sua posição econômica e social, sujeitos de direitos e beneficiários de políticas públicas de proteção integral, cabendo ao Estado, à comunidade, à sociedade e à família o dever de garantir esses direitos.

De acordo com o juiz da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Eduardo Rezende Melo, a implantação dos Conselhos Tutelares nos municípios brasileiros é uma das maiores conquistas do Estatuto. O Conselho, órgão autônomo, não-jurisdicional vinculado ao poder executivo municipal, tem como objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.



No entanto, Melo diz que incontáveis desafios impedem o pleno atendimento à população infanto-juvenil. “Sobretudo na assistência social e na justiça. Falta especialização nas varas, maior investimento na capacitação de magistrados e na formulação de uma equipe interdisciplinar trabalhando com o juiz, que ainda não existe em muitos estados”, afirma o juiz. O Paraná é o único estado brasileiro a ter uma secretaria especificamente voltada aos direitos infanto-juvenis.

Um dos maiores obstáculos que o ECA enfrenta para garantir a sua efetividade é a falta de vontade política, segundo o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fabio Feitosa da Silva. “Ainda temos uma dívida com crianças e adolescentes em razão da não efetivação de políticas. Governantes não os encaram como prioridade”, aponta.

Silva também destaca a necessidade do fortalecimento dos Conselhos dos Direitos da Infância e da Adolescência – órgãos que formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência. Ainda, a falta de investimento financeiro público na área foi lembrada pelo juiz Melo.

Desrespeito



Os dois problemas apontados como os mais alarmantes, que desrespeitam o ECA, são o trabalho infantil e o abuso sexual.

Aproximadamente 4,5 milhões de crianças e adolescentes brasileiros de 5 a 17 anos trabalham no país (sendo 993 mil crianças de 5 a 13 anos). Quase 2 milhões estão no Nordeste, segundo dados de 2008 da Pesquisa por Amostra de Domicílios (PNAD), calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Um avanço foi a aprovação do projeto de lei que modifica o Estatudo da Criança e do Adolescente e passa a punir com mais vigor crimes de pedofilia na internet. O projeto foi proposto pela CPI da Pedofilia e aprovado pelo Senado. De acordo com um dos seus autores e presidente da ONG SaferNet, Tiago Tavares, a alteração possíbilitará a intensificação do combate à produção, à venda e à distribuição de materiais de pornografia infantil. "Praticas que antes não eram crimes, como o aliciamento de crianças em salas de bate-papo, sites de relacionamento e MSN, por exemplo, passarão a ser punidos com até três anos de prisão".



Segundo a Agência Câmara, até maio deste ano o Disque Denúncia da Secretaria Especial de Direitos Humanos (Disque 100) recebeu uma média de 73 ligações por dia de denúncias contra a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes.

Com o objetivo de estabelecer políticas e metas para o setor durante os próximos dez anos, o Conanda está em processo de construção do Plano Decenal e da Política Nacional de Promoção dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.



http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda/