Eleições dia 18/05/2008 p/ conselho tutelar Jd.São Luis das 08:00hs ás 17:00hs
O Estatuto da Criança e do Adolescente introduz em 1990 mudanças significativas em relação à legislação anterior, o chamado Código de Menores, instituído em 1979. Crianças e adolescentes passam a ser considerados cidadãos, com direitos pessoais e sociais garantidos, desafiando os governos municipais a implementarem políticas públicas especialmente dirigidas a esse segmento.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069Compilado.htm
Nenhum comentário:
Postar um comentário