sexta-feira, abril 25, 2008

Que ajudar mesmo seu Bairro???








Eleições dia 18/05/2008 p/ conselho tutelar Jd.São Luis das 08:00hs ás 17:00hs

O Estatuto da Criança e do Adolescente introduz em 1990 mudanças significativas em relação à legislação anterior, o chamado Código de Menores, instituído em 1979. Crianças e adolescentes passam a ser considerados cidadãos, com direitos pessoais e sociais garantidos, desafiando os governos municipais a implementarem políticas públicas especialmente dirigidas a esse segmento.


http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069Compilado.htm

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