Direito autoral, direitos autorais ou direitos de autor são as denominações utilizadas em referência ao rol de direitos aos autores de suas obras intelectuais que pode ser literárias, artísticas ou científicas.
No fim de abril, a CPI do Senado que investiga a atuação do Escritório Central de Direitos Autorais (Ecad) concluirá seus trabalhos, com acusações pesadas contra o órgão privado responsável por arrecadar recursos que deveriam ser repassados aos artistas.
Além disso, os senadores vão sugerir a criação de um ente público com autonomia para fiscalizar e punir o Ecad, que atualmente dispõe de ampla soberania para agir. Entre os fatos encontrados pela CPI estão excessos cometidos por fiscais – que chegaram a interromper casamentos para cobrar as taxas –, a não distribuição de cerca de R$ 90 milhões aos compositores em 2010 e o pagamento de pró-labores milionários para seus diretores.
Livre para decidir preços cobrados para cada execução e os percentuais repassados aos compositores, a diretoria do Ecad passou os últimos anos nadando num mar de impunidade e independência, diz a CPI. “Foi uma brecha aberta pelo País e que propiciou a formação dessa caixa-preta que é o Escritório Central. O ECAD é um órgão fiscalizador, que não conta com nenhum órgão que o fiscalize”.
O preço da liberdade do Ecad foi pago pelos artistas, como ficou demonstrado no processo movido no Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), no qual o órgão já foi condenado em primeira instância.
As associações que compõem o órgão de arrecadação estariam combinando os preços cobrados para a execução das obras musicais e de fonogramas, o que configura formação de cartel. Além disso, pesa contra o Ecad a acusação de descumprimento da lei segundo a qual o órgão não teria finalidade de obtenção de lucro. Contrariando a lei, em 2010, o Ecad arrecadou R$ 430 milhões e distribuiu apenas R$ 340 milhões.
A entidade foi condenada também pela Justiça do Rio de Janeiro a indenizar um casal por cobrar deles 1.875 reais pela execução de músicas em sua festa de casamento.
Os documentos da CPI mostram também, que a diretoria do Ecad utiliza créditos retidos arrecadados de autores desconhecidos. Em tese, o dinheiro deveria ficar numa conta separada à espera da manifestação dos respectivos artistas. As conclusões dos trabalhos da CPI certamente vão exigir mudanças profundas no atual modelo de arrecadação de direitos autorais. O fim da CPI do Senado marcará o início de uma ofensiva a um órgão privado que abusa de suas prerrogativas e faz o que bem entende com o dinheiro que deveria chegar às mãos dos artistas do País.
Outra polêmica que envolveu o órgão, foi a cobrança de direitos autorais a blogs que publicarem conteúdos de sites de compartilhamento de vídeos como You tube e Vimeo, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) divulgou um comunicado em seu site oficial, afirmando que "nunca teve a intenção de cercear a liberdade na internet, reconhecidamente um espaço voltado à informação".
O tal fato isolado ocorreu no último dia 5 de março, quando o ECAD notificou o blog Caligraffiti a pagar uma taxa de R$ 352,59 mensais por retransmitir vídeos do YouTube e Vimeo. A notícia repercutiu negativamente nas redes sociais e gerou uma grande polêmica, principalmente quando o Google afirmou estranhar o fato, afinal já paga ao ECAD pelos conteúdos postados no You Tube .
Como dia Falcão (O Rappa), patifaria todos os dias..
Fonte;
http://camaraempauta.com.br/portal/pesquisa/lista/?termo=ecad
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