Direito à comunicação e a democratização da mídia . Quando ?

No último domingo (17), populações de todo o mundo, reunidas na Cúpula dos Povos, assistiram a um vergonhoso exemplo dado pelo Estado brasileiro em termos de direito à liberdade de expressão e democratização da mídia. Depois de sucessivas tentativas numa mesma tarde, frustradas pela resistência popular que montou cordões humanos em frente à Rádio Cúpula dos Povos, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sacramentou o seu papel histórico de perseguição e criminalização à comunicação comunitária ao fechar a referida rádio. O ato é histórico, porque como bem lembrou o representante da Associação Mundial de Rádios Comunitárias, Arthur William, fatos como esse acontecem todos os dias, em todos os cantos do Brasil. A Anatel alegava que o sinal da rádio estava interferindo no tráfego aéreo do aeroporto Santos Dumont, que, receberia chefes de estado de todo o mundo para participarem da Rio+20. A afirmação da Anatel cai por terra quando constata-se que a baixa intensidade do sinal de transmissão utilizado pela rádio Cúpula dos Povos – 25 watts - torna impossível tal nível de interferência. Curiosamente, a ação da Anatel com apoio da Polícia Federal e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro teve início no momento em que se encerrava, também ali no Rio de Janeiro, o II Fórum Mundial de Mídia Livre, que tem como um de seus objetivos discutir propostas de fortalecimento para os meios de comunicação livres e comunitários. Também curiosamente, o fechamento da rádio vai de encontro a uma das principais reivindicações discutidas até aqui na Cúpula dos Povos: a garantia do direito à comunicação e a democratização da mídia. Porém, tão importante quanto se indignar, reivindicar, denunciar e protestar, é fundamental neste momento apontar caminhos para a resolução deste problema marcante da política de comunicações no Brasil. E um dos caminhos já tem sido defendido por um conjunto de entidades e organizações da sociedade civil: a necessidade de um novo marco regulatório das comunicações, que garanta a diversidade e a pluralidade de todas as ideias, cores e vozes. Para isso, vem sendo gestada a Campanha Nacional em defesa da Liberdade de Expressão, que tem como uma das propostas centrais, justamente, o fortalecimento das rádios e TVs comunitárias. Um trecho da Plataforma da sociedade civil pelo Novo Marco Regulatório – programa que embasa a Campanha – diz que “os meios comunitários devem ser priorizados nas políticas públicas de comunicação, pondo fim às restrições arbitrárias de sua cobertura, potência e número de estações por localidade, garantido o respeito a planos de outorgas e distribuição de frequências que levem em conta as necessidades e possibilidades das emissoras de cada localidade”. Paulo Victor Melo, jornalista e integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Outro trecho defende ainda “o fim da criminalização das rádios comunitárias, garantindo a anistia aos milhares de comunicadores perseguidos e condenados pelo exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação”. A Campanha, protagonizada por diversos segmentos – mídias comunitárias, movimento de mulheres, movimento negro, juventude, entidades sindicais, movimentos populares e organizações sociais –, tem pressionado para que o Governo Federal abra o debate público sobre a nova legislação para o setor das comunicações. Neste sentido, o fechamento da rádio Cúpula dos Povos é um momento propício para que o Governo Federal, enfim, se posicione e coloque em debate público a necessidade de um novo marco regulatório da mídia, que garanta o direito à comunicação e a liberdade de expressão de todos os cidadãos e cidadãs. Fonte; http://www.direitoacomunicacao.org.br/content.php?option=com_content&task=view&id=9176